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Prefeitura Municipal de São José do Jacuípe

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Legislação Municipal

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    Lei Orgânica LEI 467/2020 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES E ... Detalhes
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    Plano de Cargos e Carreiras LEI 468/2020 QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 464 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019, ESTABE... Detalhes
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    Outros LEI 469/2020 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO JACUIPE, ESTADO DA BAH... Detalhes
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    Plano de Cargos e Carreiras LEI 470/2020 Dispõe sobre a criação do Estatuto e Plano de Cargos e Carreiras da... Detalhes
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    LDO - Lei de Di LEI 471/2020 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAME... Detalhes
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    Outros LEI 472/2020 Dispõe sobre a extinção do cargo de Agente Municipal de Saúde e dá o... Detalhes
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    Outros LEI 473/2020 Autoriza o Executivo Municipal de SÃO JOSÉ DO JACUÍPE, Estado da Bah... Detalhes
  • Decretos (127)

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    001/2020 Dispõe sobre a Exoneração de Servidor do Cargo de Provimento em Comi... Detalhes
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    002/2020 EXONERA A SERVIDORA MARIVALDA OLIVEIRA SILVA, OCUPANTE DO CARGO DE ... Detalhes
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    003/2020 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL III, E DÁ OUTRAS ... Detalhes
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    004/2020 NOMEIA CONCURSADO PARA EXERCER CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DESTE MU... Detalhes
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    005/2020 EXONERA A SERVIDORA VILMA ARAUJO DE SOUSA REIS, OCUPANTE DO CARGO D... Detalhes
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    006/2020 Dispõe sobre o piso salarial dos professores da Rede Municipal de En... Detalhes
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    007/2020 Dispõe sobre reintegração de servidor efetivo em face a licença sem... Detalhes
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    008/2020 TORNA SEM EFEITO O DECRETO Nº. 145/2019, QUE EXONERA A SERVIDORA TIO... Detalhes
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    009/2020 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE DIRETORA DA UNIDADE DE ENSINO DE GRANDE ... Detalhes
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    010/2020 DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE... Detalhes
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    011/2020 DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO E POSSE DOS NOVOS CONSELHEIROS TUTELARES DO ... Detalhes
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    012/2020 EXONERA O SERVIDOR MAGNO LOMES ARAÚJO, OCUPANTE DO CARGO DE COORDEN... Detalhes
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    013/2020 “Institui o Calendário Fiscal de Tributos e Rendas do Município, par... Detalhes
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    014/2020 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COORDENADOR TÉCNICO DE COMBATE A ENDEMIA... Detalhes
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    015/2020 DISPÕE SOBRE A COMISSÃO ORGANIZADORA DA ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES ... Detalhes
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    016/2020 “Dispõe sobre a atualização da Unidade Fiscal do Município – UFM e d... Detalhes
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    017/2020 Normatiza os procedimentos para análise e concessão de licença para ... Detalhes
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    018/2020 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE ASSESSOR TÉCNICO III, SÍMBOLO F.C.VIE, E... Detalhes
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    019/2020 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COORDENADOR DE MERENDA ESCOLAR, SÍMBOLO ... Detalhes
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    020/2020 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE VICE-DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR DE PEQUE... Detalhes
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    021/2020 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CARGO DE COORDENADOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA,... Detalhes
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    022/2020 EXONERA A SERVIDORA HIEDA FERREIRA LOPES, OCUPANTE DO CARGO DE VICE... Detalhes
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    023/2020 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE DIRETORA DE UNIDADE ESCOLAR DE PEQUENO P... Detalhes
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    024/2020 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE VICE-DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR DE PEQUE... Detalhes
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    025/2020 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE ASSESSOR TÉCNICO III, SÍMBOLO F.C.VIE, E... Detalhes
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    026/2020 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE TUTOR DISCIPLINAR, SÍMBOLO TD, E DÁ OUTR... Detalhes
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    026/2020 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE TUTORA DISCIPLINAR, SÍMBOLO TD, E DÁ OUT... Detalhes
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    027/2020 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE DIRETOR MILITAR, SÍMBOLO DM, E DÁ OUTRAS... Detalhes
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    029/2020 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE VICE-DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR DE PEQUE... Detalhes
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    030/2020 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE VICE-DIRETOR DE UNIDADE DE ENSINO DE PEQ... Detalhes
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    032/2020 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CARGO DE COORDENADOR DA EDUCAÇÃO INFANTI... Detalhes
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    034/2020 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE VICE-DIRETOR DE UNIDADE DE ENSINO DE PEQ... Detalhes
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    035/2020 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE ASSESSOR TÉCNICO III, SÍMBOLO F.C.VIE, E... Detalhes
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    038/2020 NOMEIA TEMPORARIAMENTE FUNCIONÁRIO PARA O CARGO DE COORDENAÇÃO DA G... Detalhes
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    039/2020 NOMEIA TEMPORARIAMENTE FUNCIONÁRIO PARA O CARGO DE COORDENADOR DE P... Detalhes
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    040/2020 EXONERA O SERVIDOR NAILTON NOVAIS SANTOS, OCUPANTE DO CARGO DE ASSE... Detalhes
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    041/2020 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE ASSESSOR TÉCNICO III, SÍMBOLO F.C.VI, E ... Detalhes
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    042/2020 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COORDENAÇÃO E GESTÃO DO CADASTRO ÚNICO E... Detalhes
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    043/2020 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação uma área de... Detalhes
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    044/2020 Concede Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição à... Detalhes
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    047/2020 TORNA SEM EFEITO O DECRETO Nº. 021/2020, QUE NOMEIA A SERVIDORA LUCE... Detalhes
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    048/2020 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO, SÍMBOLO C.C.IVE,... Detalhes
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    049/2020 CRIA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO PARA FINS DE AQUISIÇÃO POR COMPRA OU DESA... Detalhes
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    050/2020 Concede Licença Sem Vencimentos a Servidora Pública Municipal e dá ... Detalhes
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    051/2020 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SUPERVISOR DAS ESCOLAS, SÍMBOLO FC.VIE, ... Detalhes
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    052/2020 Dispõe sobre a prorrogação do prazo estabelecido pelo Decreto n° 043... Detalhes
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    053/2020 DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DA SOCIEDADE... Detalhes
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    054/2020 Decreta FERIADO MUNICIPAL nas Repartições Públicas de São José do J... Detalhes
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    055/2020 DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA GARANTIR A SEGURANÇA DA POPULAÇÃO E EVITAR... Detalhes
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    056/2020 NOMEIA COMISSÃO DE LICITAÇÃO E DESIGNA PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO ... Detalhes
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    057/2020 “Dispõe sobre adoção de novas medidas temporárias e emergenciais de ... Detalhes
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    058/2020 Declara em situação anormal, caracterizada como “Situação de Emergên... Detalhes
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    060/2020 “Dispõe sobre adoção de novas medidas temporárias e emergenciais de ... Detalhes
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    061/2020 “Dispõe sobre a suspensão do funcionamento dos bares e da venda de ... Detalhes
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    062/2020 EXONERA O SERVIDOR JOEDSON VILARONGA DE JESUS, OCUPANTE DO CARGO DE... Detalhes
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    063/2020 EXONERA O SERVIDOR JOSÉ ROBSON VILAS BOAS RIOS, OCUPANTE DO CARGO DE... Detalhes
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    064/2020 “Consolida e modifica os Decreto nº 055/2020, 057/2020, 059/2020 e ... Detalhes
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    065/2020 EXONERA O SERVIDOR JULIO CESAR GOMES ROCHA, OCUPANTE DO CARGO DE DI... Detalhes
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    066/2020 EXONERA O SERVIDOR RAUL DA CONCEIÇÃO BARBOSA, OCUPANTE DO CARGO DE ... Detalhes
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    067/2020 EXONERA O SERVIDOR ROBERTO CARLOS CARVALHO NASCIMENTO, OCUPANTE DO ... Detalhes
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    068/2020 EXONERA O SERVIDOR LUCAS DA SILVA CARNEIRO, OCUPANTE DO CARGO DE TU... Detalhes
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    069/2020 EXONERA A SERVIDORA NOEME KELLY ANGELO PORTELA, OCUPANTE DO CARGO D... Detalhes
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    070/2020 TORNA SEM EFEITO O DECRETO Nº. 062/2020, QUE EXONERA O SERVIDOR JOED... Detalhes
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    071/2020 “Dispõe dobre a prorrogação dos efeitos do Decreto nº 013/2020 que I... Detalhes
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    072/2020 “Dispõe sobre novas medidas de prevenção e controle para enfrentamen... Detalhes
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    073/2020 “Declara luto oficial por três dias no âmbito do Município de São Jo... Detalhes
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    074/2020 Declara situação de emergência no Município de São José do Jacuípe, ... Detalhes
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    075/2020 Declara Estado de Calamidade Pública no Município de São José do Jac... Detalhes
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    076/2020 “Consolida e modifica os Decreto nº 055/2020, 057/2020, 059/2020, 06... Detalhes
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    078/2020 Concede Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição à... Detalhes
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    080/2020 Dispõe sobre republicação de nomeação dos membros titulares e suplen... Detalhes
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    081/2020 “Consolida e prorroga o Decreto n° 079/2020, de 07 de maio de 2020 pa... Detalhes
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    082/2020 EXONERA O SERVIDOR GERSON PEREIRA DO NASCIMENTO, OCUPANTE DO CARGO ... Detalhes
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    083/2020 EXONERA A SERVIDORA ELIZANGELA DE ARAUJO MENDES ANDRADE, OCUPANTE D... Detalhes
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    084/2020 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE ASSESSOR TÉCNICO III, SÍMBOLO F.C.IV, E ... Detalhes
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    085/2020 EXONERA O SERVIDOR SIVIRINO SANTOS CARNEIRO, OCUPANTE DO CARGO DE E... Detalhes
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    086/2020 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE DIRETOR DE OBRAS E URBANISMO, SÍMBOLO C.... Detalhes
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    087/2020 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE ASSISTENTE DE CONTROLADORIA, SÍMBOLO C.C... Detalhes
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    088/2020 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE ENCARREGADO DE TRIBUTOS, SÍMBOLO F.C.IV,... Detalhes
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    089/2020 Dispõe sobre o ato de criação de Unidade Escolar de Educação Infanti... Detalhes
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    092/2020 Dispõe sobre o ato criação de Unidade Escolar de Educação Infantil e... Detalhes
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    093/2020 Dispõe sobre a Nucleação das Unidades Escolares localizadas em áreas... Detalhes
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    094/2020 “DISPÕE SOBRE O ATO DE CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL JOSÉ VILARONGA R... Detalhes
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    095/2020 “DISPÕE SOBRE O ATO DE CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL LEONEL OLIVEIRA ... Detalhes
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    096/2020 DISPÕE SOBRE O ATO DE CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DA DEMOCRACIA Detalhes
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    097/2020 “DISPÕE SOBRE O ATO DE CRIAÇÃO DA CRECHE/ESCOLA VOVÓ DIONILA”. Detalhes
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    098/2020 “DISPÕE SOBRE O ATO DE CRIAÇÃO DA CRECHE/ESCOLA MUNICIPAL DE ITATIA... Detalhes
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    099/2020 “Consolida e prorroga o Decreto n° 081/2020, de 22 de maio de 2020 pa... Detalhes
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