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Prefeitura Municipal de São José do Jacuípe

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LEIS

NÚMERO: LEI 473/2020

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 17/06/2020

EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal de SÃO JOSÉ DO JACUÍPE, Estado da Bahia, a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, com a finalidade de criação de projeto e dotações para o desenvolvimento de ações voltadas à proteção social, orientação e informação da população em situação de vulnerabilidade e risco social, com vistas à prevenção da Covid-19 e disseminação do vírus e dá outras providências

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