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Prefeitura Municipal de São José do Jacuípe

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LEIS

NÚMERO: LEI 469/2020

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 16/03/2020

EMENTA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO JACUIPE, ESTADO DA BAHIA, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE COMO TAMBÉM UTILIZAR 100% DO SUPERÁVIT FINANCEIRO SOBRE OS RECURSOS DA CESSÃO ONEROSA CONFORME NOTA TÉCNICA 002/2020 DO TCM CRIANDO COMO FONTE DE RECURSOS 44 – CESSÃO ONEROSA PARA LASTREAR O RESPECTIVO CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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